Processo 5043547-85.2025.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de JUNIOR DAMACENO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, na forma do artigo 14, inciso II (duas vezes) e artigo 147, caput (duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/06. Assim consta em denúncia
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