Processo 5043728-43.2025.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5043728-43.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (RÉU) ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB RS089811) APELADO : BEATRIZ DE FATIMA BUENO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOLI DE FARIA SANTOS (OAB RS110291) ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAIN MOLARDI (OAB RS113643) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA DE SANEAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 100,46 E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DE CADASTROS FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) MÉRITO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; (III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL É REJEITADA, POIS A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA ATO ILÍCITO, MESMO QUE A RÉ TENHA POSTERIORMENTE CORRIGIDO A SITUAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CC. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. 5. A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO É CABÍVEL, POIS A RÉ FOI SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO A EMPRESA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 373, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP inconformado com a sentença ( evento 30, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morai S ajuizada por BEATRIZ DE FATIMA BUENO DE ABREU , nos seguintes termos:  Diante do exposto, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  formulados pela autora  BEATRIZ DE FÁTIMA BUENO DE ABREU  em face da requerida  COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP , para o fim de: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência  antecipada deferida no Evento 10, que determinou a exclusão do nome da…

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