Processo 5043853-62.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5043853-62.2024.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : MIGUEL VICTOR ORIQUE DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAELLE MARIA MELO SOARES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARCELA GOMES ORIQUE (Pais) (AUTOR) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ENTENDER CONVENIENTES E OPORTUNAS. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DÊ-SE CIÊNCIA DESTE JULGAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SE AUSENTE EM SESSÃO NA QUAL PROFERIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

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