Processo 5043906-04.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5043906-04.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECOLAR ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : WALLISSI DA SILVA WAYHS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO DECOLAR ADMINISTRADORA LTDA e WALLISSI DA SILVA WAYHS  interpuseram agravo de instrumento, diante da decisão do 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução n. 5048138-82.2026.8.24.0930, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, proferida nestes termos ( processo 5048138-82.2026.8.24.0930/SC, evento 5, DESPADEC1 ): 1.  De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida.  2.  Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3.  Dessa forma,  recebo  os embargos à execução  sem efeito suspensivo  (CPC, art. 919) e  determino  a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. 4.  Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5.  Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita.   Intime-se. Cumpra-se. Em seu recurso ( evento 1, AGRAVO1 ), a parte agravante formula esta postulação: Ante todo o exposto, os Agravantes requerem: a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento e á concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO (antecipação da tutela recursal), nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender á decisão interlocutória do…

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