Processo 5044178-32.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCIDES DE DAVID ADVOGADO(A) : Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) AGRAVADO : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) INTERESSADO : EDUARDO LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : LIANE MARIA KLAUCK ADVOGADO(A) : darci artur telo ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA INTERESSADO : GRAZIELA LOCATELI BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : LUBRIOESTE LUBRIFICANTES OESTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER ADVOGADO(A) : DEJANIR DEMETRIO DA ROSA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : WILSON LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : MILTON KLAUCK ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH INTERESSADO : GERSON LUIS LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARCIDES DE DAVID , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. DECISÃO QUE SUBSTITUIU O SÍNDICO E FIXOU REMUNERAÇÃO À NOVA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO ANTIGO SÍNDICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS SOBRE O VALOR DOS BENS ARRECADADOS. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR INSTAURADO EM 1991. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, NOS TERMOS DO ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. REGÊNCIA LEGAL QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO AO PRODUTO EFETIVO DA ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA (§ 1º DO ART. 67). SUBSTITUIÇÃO DETERMINADA APÓS PROLONGADA TRAMITAÇÃO SEM SATISFAÇÃO DOS CREDORES, EM RAZÃO DE INÉRCIA E DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO ENCARGO. DESEMPENHO INSATISFATÓRIO QUE AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE ATIVOS AINDA NÃO REALIZADOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR FIXANDO REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS BENS EFETIVAMENTE VENDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes e capazes de infirmar as premissas adotadas no julgamento. Aduz, nesse sentido, que “o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração sem enfrentamento efetivo dos argumentos aptos a infirmar as premissas adotadas no julgamento, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil”, bem como que houve omissão quanto “à incorreção da premissa de ausência de satisfação dos credores trabalhistas” e quanto às alegações referentes “à arrecadação dos bens em benefício da massa falida” e aos “obstáculos processuais que [...] impediram por longo período a alienação dos ativos”. Defende que tais vícios comprometem a fundamentação…

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