Processo 5044338-87.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5044338-87.2025.4.03.6301 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-A RECORRIDO: LAIS SALES SERIACOPI RELATÓRIO Ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA, pretendendo a parte autora a declaração de seu direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil - FIES, considerando o período em que exerceu atividades médicas na linha de frente de combate à epidemia Covid-19. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do FNDE e do Banco do Brasil postulando a reforma do julgado. VOTO A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “(...) As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União Federal e pelo FNDE, id 484578188 e 545209537, confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente examinadas, dada a estrutura complexa de gestão do FIES, que envolve atribuições compartilhadas entre o agente financeiro, o formulador de políticas e o agente operador. Antes, porém, de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-me rejeitar a alegação das rés União Federal e FNDE, id 484578188 e 545209537, no sentido de que "o abatimento para médicos e demais profissionais que trabalham no SUS durante a pandemia não foi regulamentado" ou de que a "pretensão seria inviável, pois não é possível a análise dos requerimentos do benefício, ante a ausência de regulamentação". No ponto, entendo que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal, restrição ao exercício de um direito que a própria lei que o criou não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas. Ademais, não constitui óbice à pretensão autoral o fato de não haver ainda regulamento à nova hipótese de abatimento, tendo em vista que nada impede seja aplicada a Portaria já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência alegada pelo Banco do Brasil S/A (id 475861820). A controvérsia reside na análise de matéria de direito, cuja prova é eminentemente documental e já consta nos autos. A apuração do quantum do benefício demanda apenas simples cálculos aritméticos, que são compatíveis com o rito sumaríssimo e passíveis de realização pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Banco do Brasil S/A (id 475861820). O pedido formulado pela autora é determinado e específico. Não se trata, portanto, de revisão genérica de cláusulas contratuais, sendo inaplicável ao caso a súmula nº 381 do STJ, invocada pelo réu. (...)A parte autora pretende a suspensão da cobrança…

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