Processo 5044571-53.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5044571-53.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : THEO PRADO MATHIUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) AGRAVANTE : MARLENE APARECIDA PRADO (Pais) ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) AGRAVADO : UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA UNIMED. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM OUTRA COOPERATIVA DO MESMO SISTEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC; (II) MÉRITO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED QUE NÃO CELEBROU DIRETAMENTE O CONTRATO COM O BENEFICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, DEVENDO A MATÉRIA SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO. 2. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 3. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, EMBORA POSSUAM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS, APRESENTAM-SE AO CONSUMIDOR SOB UMA ÚNICA MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, COM IDENTIDADE VISUAL UNIFORME E PROMESSA DE REDE INTEGRADA DE ATENDIMENTO, O QUE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ELAS COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED É RECONHECIDA PELO STJ, QUE CONSIDERA QUE A ESTRUTURA DE INTERCÂMBIO E A UNICIDADE DA MARCA GERAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR QUANTO À INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA AGRAVADA E DETERMINAR SEU RETORNO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL DELAS CELEBROU O CONTRATO, POIS SE APRESENTAM SOB UMA ÚNICA MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  THEO PRADO MATHIUZ (Absolutamente Incapaz), representado por sua genitora  MARLENE APARECIDA PRADO  contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência…

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