Processo 5044583-83.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5044583-83.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : CLEOMAR ZANCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ANTUNES HECKLER (OAB RS089482) ADVOGADO(A) : RENATO FORCHEZATO DE ALMEIDA (OAB RS105532) ADVOGADO(A) : EDUARDO KLASER GASPARIN (OAB RS092464) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DO COTOVELO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DO COTOVELO DIREITO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONFIGURA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO É INCONTROVERSO, CONFORME A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO JUNTADA AOS AUTOS. 4. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DO COTOVELO DIREITO E PREJUÍZO FUNCIONAL EM GRAU LEVE DA MÃO AFETADA, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A ATIVIDADE HABITUAL DO APELANTE COMO AGRICULTOR. 5. O NÍVEL DO DANO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, CONFORME O TEMA 416 DO STJ (RESP N. 1.109.591/SC). 6. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NO ANEXO III DO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 5142489370 -DCB 28/09/2006, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPENSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA MESMA MOLÉSTIA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  CLEOMAR ZANCHET , nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial isentando o autor do pagamento de custas e honorários [ evento 109, SENT1 ]. Em suas razões recursais [ evento 116, APELAÇÃO1 ], o autor sustenta que  resta comprovada a redução de sua capacidade laborativa  em razão de acidente de trabalho ocorrido em 05/05/2005 do qual restou com fraturas múltiplas do membro superior direito. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas retroativas, a contar da data da cessação do auxílio-doença (NB 514.248.937-0) - DCB 29/08/2006, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS, embora intimado não apresentou contrarrazões [Evento120], vieram os autos a esta Corte e foram a mim distribuídos por sorteio. Sobrevém parecer do Ministério Público, opinando pelo conhecimento e  provimento do recurso de apelação [ evento 7, PARECER1 ]. Breve suma. Decido. 2 - O recurso comporta julgamento monocrático com esteio na Súmula 568 do STJ: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,…

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