Processo 5044622-96.2023.8.13.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5044622-96.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MILTON SA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda sob procedimento comum que MILTON SÁ ROCHA, pessoa natural devidamente qualificada e nestes autos representada por ilustre advogado, moveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pediu a condenação do réu à concessão do auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, ou, sucessivamente, ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Como causa de pedir, aduziu que sofreu acidente de trabalho em 27/10/2012, quando desempenhava suas atividades laborais junto à VILLA NOVA DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA, o qual lhe acarretou gravíssima fratura nos dedos anelar e mínimo da mão direita. Ressaltou que, por força desse evento, recebeu benefício de auxílio-doença acidentário até o dia 07/02/2013, ocasião em que o réu cessou o pagamento por considerar inexistente a incapacidade. Sustentou que a cessação do benefício revelou-se indevida, porquanto remanescem sequelas físicas consolidadas que reduziriam permanentemente sua aptidão para o labor habitualmente exercido. Asseverou que a debilidade constatada exige emprego de maior esforço para o desempenho de suas atividades profissionais, o que justifica o recebimento de auxílio-acidentário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Com a petição inicial, vieram os documentos de IDs nº 9911341541 a 9911370454, em numeração descontínua. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.897,12 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos), requerendo as benesses da gratuidade judiciária (JG), que restou deferida na decisão de ID nº XXX.XXX.XXX-XX. Na decisão de ID nº XXX.XXX.XXX-XX foi determinada a nomeação de perito médico ortopedista e a citação da parte ré. O laudo pericial foi juntado no ID nº XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ofereceu resposta na modalidade de contestação (ID nº XXX.XXX.XXX-XX), na qual erigiu a preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentando a tese na suposta inexistência de prévio requerimento administrativo quanto ao benefício específico do auxílio-acidente. No mérito, defendeu que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a demonstração de sequela consolidada decorrente de acidente, com efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado, não bastando meros danos funcionais sem repercussão profissional. Sustentou, ainda, a tese da “sequela retardada”, afirmando que o termo inicial do benefício não pode retroagir à cessação do auxílio-doença quando a consolidação da lesão ocorrer posteriormente. Eventualmente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como a fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou do ajuizamento. Ao final, apresentou proposta de acordo para implantação do auxílio-acidente a partir de 03/07/2024, com pagamento integral dos atrasados desde então, observada a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica no ID nº XXX.XXX.XXX-XX, redarguindo que a perícia judicial comprovou a…

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