Processo 5044690-78.2026.8.24.0000

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5044690-78.2026.8.24.0000/ SC (Pauta: 71) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : MAURICI MANOEL FERREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO : MAURICIO AMERICO DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO DE SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO JOSE DA ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO MARIO DE MORAIS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO CLAUDINO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO : MAURICIO FOGACA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO HENRIQUE DE FREITAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS INTERESSADO : MAURICIO MANOEL DA COSTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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