Processo 5044943-37.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5044943-37.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GELIO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA MEDEIROS LABANCA (OAB RJ227809) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ138238) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHMIDT (OAB RJ228695) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por GELIO COMERCIAL LTDA , contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, no qual requer  a concessão de medida liminar para para determinar que à Autoridade Coatora que, no prazo de 48h, adote as medidas necessárias para a realização da conferência prédespacho dos CE´s 132605087939634 (Doc. 01) e 132605119345998 (Doc. 02). Ao final, no mérito, requer que seja confirmada a medida liminar requerida, com o reconhecimento do excesso de prazo para a adoção das medidas necessárias à realização da conferência pré-despacho dos CE´s 132605087939634 (Doc. 01) e 132605119345998 (Doc. 02). Alega o seguinte: - que é empresa que atua no ramo de comércio exterior, notadamente importação de produtos estrangeiros para revenda em território nacional. - que nas datas de 23/03/2026 e 16/04/2026, teve cargas acobertadas pelos CE´s mercantes 132605087939634 (Doc. 01) e 132605119345998 (Doc. 02), bloqueados para fiscalização pré-despacho, conforme print de tela - que a fiscalização pré-despacho aduaneiro, exercida pela Receita Federal do Brasil (RFB), é um procedimento de controle exercido sobre mercadorias importadas ou a exportar antes da formalização do despacho aduaneiro, visando garantir a conformidade com a legislação, a correta tributação e a segurança nacional. - que as cargas estão aguardando, antes de iniciado o despacho aduaneiro mediante registro de DI , fiscalização preliminar à cargo de órgão vinculado à Superintendência – DIREP. - que nos termos dos documentos acostados, o CE nº 132605087939634 (Doc. 01) está nessa situação desde 23/03/2026, há exatos 50 (cinquenta) dias. - que já o CE nº 132605119345998 (Doc. 02), permanece em igual status desde 16/04/2026, há 26 (vinte e seis) dias. - que em busca de informações, haja vista a extrema morosidade para realização de fiscalização pré-despacho, antes do registro da DI e, portanto, arrecadação tributária, a IMPETRANTE enviou questionamento à IMPETRANTE (Doc. 03) sobre a ausência da realização do serviço fiscal. - que em resposta a DIREP informou que estava aguardando o posicionamento do container para início da vistoria pré-despacho: - que após período de 50 (cinquenta) dias a fiscalização em pré-despacho sequer teve início, estando a carga bloqueada, impedida de ser registrada e efetivamente fiscalizada pela autoridade aduaneira, sendo que a tarifa de armazenagem corrói diariamente o custo da operação. - que diante da flagrante omissão na prestação de serviço essencial, outra alternativa não existe, senão o socorro judicial, razão desta Impetração.  Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, CUSTAS8 ), recolhidas pelo valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a…

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