Processo 5044995-93.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044995-93.2026.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS119489) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DOS JUÍZES FEDERAIS DA 26ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 221, V, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO: Intima-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo: a) anexar comprovante de endereço em nome próprio ou, caso não possua, apresente o documento do titular do comprovante anexado no evento 1, END4 , com declaração por ele firmada de que o autor reside no local indicado; b) complementar sua qualificação, nos termos do art. 319, II, do CPC, informando sua profissão, bem como o seu endereço eletrônico; c) considerando que a declaração de hipossuficiência foi anexado ao processo e, caso pretenda obter os benefícios da gratuidade da justiça, formule o respectivo requerimento; d) justificar o valor atribuído à causa e, se necessário, proceda à sua retificação, apresentando memória de cálculo do montante requerido a título de diferenças do adicional natalino proporcional referente ao ano de 2024 e de indenização por férias proporcionais não gozadas , adequando o valor da causa ao efetivo proveito econômico, considerando o somatório das parcelas dos pagamentos pretendidos e da indenização por danos morais, e; e) juntar comprovante atualizado de rendimentos, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça, tais como contracheques, comprovante de benefício previdenciário ou assistencial, declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção, se for o caso), extratos bancários recentes ou outros documentos idôneos aptos a demonstrar sua atual situação financeira. Cumprida a emenda, retorne para prosseguimento.

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