Processo 5045160-12.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5045160-12.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000931-17.2026.8.24.0048/SC AGRAVANTE : AMANDA TIMM POMPEU ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO AMANDA TIMM POMPEU  interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, que nos autos da  ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais ,  n. 5000931-17.2026.8.24.0048, que move em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, indeferiu a gratuidade judiciária requerida, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 , p. 1-4) sustenta a agravante que preenche os requisitos legais para a gratuidade, pois é " pessoa em condição de extrema vulnerabilidade social, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Destaca-se: a) Inexistência de renda mensal própria, dependendo exclusivamente de benefício assistencial familiar; b) Ausência de patrimônio, não possuindo bens móveis ou imóveis registrados em seu nome; c) Desemprego formal, comprovado por CTPS juntada; d) Residência em imóvel alugado, sem qualquer propriedade; e) Responsabilidade por filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que gera elevado custo contínuo, além da própria Agravante ser portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA); f) Núcleo familiar amparado por BPC/LOAS, benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema " (p. 2). Requereu a atribuição de efeito suspensivo de modo a se ver isenta desde logo do pagamento do pagamento das custas iniciais e, ao final, protesta pelo acolhimento do reclamo para obter, em definitivo, a benesse almejada. Após a conferência do cadastro processual (Evento 4), os autos vieram conclusos (Evento 6). Despicienda a necessidade de intimação da parte adversa para contrarrazões, pois ainda não se manifestou na origem. É o relatório. Decido. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem expressa previsão no art. 1.015, V, do CPC, o recurso é cabível e tempestivo, e a agravante fica dispensada do imediato recolhimento do preparo, em razão do pedido de reforma da decisão objurgada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. Ainda, entende-se cabível o julgamento monocrático nos termos do art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e porque consolidado o tema nesta Corte. Como é sabido, a Súmula 568 do STJ estabelece que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Pois bem.  Acerca da concessão do pleiteado benefício, a Constituição Federal prevê que  "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"  (art. 5º, inc. XXXV), ao passo que um dos fundamentos da República é a  "dignidade da pessoa humana"  (art. 1º, inc. III) e um dos objetivos é  "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"  (art. 3º, inc. IV). Nesse aspecto, o Código de Processo Civil assevera que  "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"  (art. 98). Também se registra que o Conselho…

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