Processo 5045324-45.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045324-45.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV II S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV V S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV I S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : ENCRUZO NOVO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV IV S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CAIUA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV III S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : BRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : VILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) IMPETRANTE : CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV VI S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV II S.A. e OUTROS propõem o presente mandado de segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando seja concedida a medida liminar, inaudita altera parte , para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do Lucro Presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da LC nº 224/25, bem como no Decreto nº 12.808/2025 e na Instrução Normativa nº 2.305/2025 que a regulamentaram, assegurando às Impetrantes o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção; que, deferida a liminar na forma do item “a” supra, seja intimada a Autoridade Coatora para dar-lhe imediato cumprimento, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos aqui debatidos, vencidos ou vincendos, inclusive de inscrever em dívida ativa e ajuizar execução fiscal e de incluir o nome das Impetrantes em qualquer cadastro de inadimplentes, bem como não lhe seja negada a expedição de Certidão de Débitos Tributários (positiva com efeitos de negativa). Alegam as Impetrantes que são pessoas jurídicas regularmente constituídas que se sujeitam à tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido. Argumetam que, conforme dispõem os art. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996, a base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido corresponde ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro sobre a receita bruta auferida em cada trimestre, acrescidos das demais receitas (ganhos de capitais, variações monetárias ativas, lucro inflacionário, dentre outros). A CSLL segue essa mesma sistemática, com as devidas exclusões legais Informa que, até a edição da Lei Complementar (“LC”) nº 224/2025, a tributação pelo Lucro Presumido obedecia às regras da Lei nº 9.249/1995, cujo art. 15 estabelece que a base de cálculo do IRPJ é calculada, a cada três meses, mediante aplicação de um percentual de 8%…

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