Processo 5046070-10.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046070-10.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : YURENY RODRIGUEZ CRUZ ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por  YURENY RODRIGUEZ CRUZ em face de ato atribuído ao REITOR E À PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, objetivando a instauração e o processamento do pedido administrativo de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, com análise documental e tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023. Alega, em síntese, que concluiu o curso de Medicina em instituição estrangeira, participa do Programa Mais Médicos e protocolou requerimento administrativo perante a UNIRIO visando à revalidação de seu diploma. Sustenta que a universidade recusou a instauração do procedimento administrativo, sob o fundamento de que a revalidação de diplomas médicos ocorre exclusivamente por meio do Revalida/INEP. Sustenta que tal negativa viola direito líquido e certo, bem como as disposições da Lei nº 9.394/96, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023.  Relato o necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No exercício dessa autonomia, compete às universidades organizar seus processos de revalidação de diplomas estrangeiros, observada a legislação federal. No ponto, cumpre destacar que os atos administrativos, inclusive os atos normativos expedidos no âmbito de competência legal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa que somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de ilegalidade, o que não se verifica, em cognição sumária, no caso concreto. Além disso, a disciplina da revalidação de diplomas de Medicina possui regime legal específico, de hierarquia superior, anterior e plenamente eficaz. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), justamente “ com a finalidade de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS ”, estabelecendo-o como parâmetro nacional de aferição de equivalência formativa para diplomas médicos obtidos no exterior. A Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, ao disciplinar a revalidação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros, não revoga nem substitui o comando legal, mas o reafirma e operacionaliza. Isso se evidencia de forma expressa no art. 11 do referido ato normativo, que dispõe que “ A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. ”. O parágrafo único do mesmo artigo reforça que o Revalida tem por objetivo específico subsidiar a revalidação por meio da verificação das…

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