Processo 5046382-97.2023.4.02.5001

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5046382-97.2023.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : JORGE JOSE AYROLDES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) RECORRIDO : GEORGE DE ANDRADE AYROLDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI.  EM REGRA, QUANDO HÁ PRETENSÃO DE REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO INSS POR OCASIÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO REMONTAM APENAS AO REQUERIMENTO DE REVISÃO (PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5028095-19.2019.4.02.5101, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 15/04/2020). NOS CASOS EM QUE A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕE A JUDICIALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SÓ ENTÃO VIABILIZAR A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS OS VALORES, OS REFLEXOS DISSO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROAGEM À DIB. PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5001094-13.2025.4.02.5113/RJ, REL. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 30/03/2026. PARA O CASO DE REVISÃO DE RMI PRECEDIDA DE AÇÃO TRABALHISTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VANTAGENS SALARIAIS DOS VÍNCULOS DE TRABALHO QUE FORAM CONSIDERADOS PELO INSS, A DECADÊNCIA REGE-SE PELA TESE FIRMADA NO TEMA 1.117/STJ ( "O MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991, QUANDO HOUVER PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DO BENEFÍCIO, DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA RESPECTIVA RECLAMATÓRIA. ") E A PRESCRIÇÃO PELA TESE FIRMADA NO TEMA 200/TNU (" NA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EM VIRTUDE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FLUINDO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O DIREITO E NÃO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ."). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 28/09/2020. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.     1.1. A sentença condenou o INSS a revisar a RMI de aposentadoria por incapacidade permanente, com base em verbas que foram reconhecidas em ação trabalhista (Evento 58): Nestes autos, a parte autora busca a condenação do INSS à revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/611.468.214-2 (DIB 01/07/2015) , decorrente da conversão do auxílio-doença NB 31/600.910.236-0 (DIB 05/03/2013; DCB 30/06/2015), ao argumento de que as verbas salariais (diferenças salariais…

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