Processo 5046514-82.2022.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5046514-82.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : G+ COMMUNICATIONS LLC. (RÉU) ADVOGADO(A) : LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUSA RAMALHO (OAB RJ189292) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS (OAB RJ231104) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES BASTOS (OAB RJ234007) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (OAB RJ110246) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB RJ148390) ADVOGADO(A) : VICTORIA DA VEIGA GARCIA (OAB RJ239360) ADVOGADO(A) : RODOLFO PINTO BARRETO (OAB RJ196288) ADVOGADO(A) : PAOLO MAXIMO DA COSTA MAIOLINO (OAB RJ260906) ADVOGADO(A) : ABEL FERNANDES GOMES (OAB RJ064599) APELADO : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AFFONSO BRITO (OAB RJ108161) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB RJ085888) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE VIANNA MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ200664) ADVOGADO(A) : ISABELLA AGUIAR REIS (OAB RJ249846) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA (OAB RJ231272) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PATENTE DE INVENÇÃO. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. NOVIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. ESTADO DA TÉCNICA. DOCUMENTOS D1 E D2. REIVINDICAÇÕES 1 E 7. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. REIVINDICAÇÃO 5. PRESENÇA DE NOVIDADE E ATIVIDADE INVENTIVA. NULIDADE PARCIAL DA CARTA-PATENTE. APOSTILAMENTO. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INPI. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de patente para declarar a nulidade parcial da carta-patente BR 11 2012 019729-0 B1, especificamente quanto às reivindicações 1 e 7, e manter a higidez da reivindicação 5. A recorrente suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por alegado vício de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem afastou as conclusões do laudo pericial judicial sem base técnica idônea e teria acolhido, de forma automática, o entendimento técnico do INPI. Sustenta, ainda, ocorrência de decisão surpresa e omissão quanto à forma de apostilamento da carta-patente. No mérito, pretende a reforma integral da sentença para que sejam reconhecidas como válidas todas as reivindicações da patente, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela presença de novidade e atividade inventiva, inclusive quanto às reivindicações independentes 1 e 7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: i se a sentença é nula por insuficiência de fundamentação, diante do afastamento do laudo pericial judicial; ii se houve violação ao contraditório ou configuração de decisão surpresa; iii se as reivindicações 1 e 7 da patente BR 11 2012 019729-0 B1 atendem ao requisito da atividade inventiva à luz do estado da técnica, em especial dos documentos D1 e D2; e iv se a reivindicação 5 deve ser preservada e se a sentença deveria ter disciplinado de forma expressa o apostilamento da carta-patente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença não procede. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, de modo…

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