Processo 5046584-90.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5046584-90.2024.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JOSE DA COSTA - SP480579-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Em seu recurso, o autor requer a reforma da sentença, a fim de ser concedida a isenção, alegando ser portador de doença grave, irreversível, especificamente, de cardiopatia grave, bem como requer seja determinada a restituição de todos os valores que foram descontados. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Voto Inicialmente, observo que a parte autora apresentou novos documentos após a prolação da sentença. Não é possível acolhê-los nesta fase recursal. Com efeito, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 434 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Excepcionalmente, é permitida a juntada posterior de documentos pelas partes, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Todavia, no caso em exame, não se trata de comprovação de fato superveniente e, por outro lado, a parte autora teve oportunidade de comprovar o direito alegado perante o juízo de origem durante a instrução processual. Assim, sem demonstração de fato impeditivo para obter os documentos comprobatórios do direito alegado antes do ajuizamento da ação ou antes da prolação da sentença, o documento juntado em sede recursal não pode ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v.…

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