Processo 5046628-17.2025.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5046628-17.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: JEAN CARLOS XAVIER DE SOUZA Endereço: Avenida Anísio Fernandes Coelho, 661, Edifício Lavínia, Loja 04, Oficina da Barba, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-670 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: Rua João Pessoa, 83, - lado ímpar, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc… I - Relatório O Autor, JEAN CARLOS XAVIER DE SOUZA, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (Petição Inicial sob o Num. 83227673). Alega que adquiriu no site da primeira Requerida (Casas Bahia) 03 (três) unidades do produto "Carrinho Organizador Multiuso em Aço e Madeira 84x40x25cm", sob a modalidade de marketplace (vendido e entregue por Olist SP), totalizando o montante de R$ 1.278,09 (mil duzentos e setenta e oito reais e nove centavos). O pagamento foi realizado por meio de cartão de crédito vinculado à plataforma do segundo Requerido (Mercado Pago), parcelado em 4 (quatro) vezes de R$ 319,53/R$ 319,52. Sustenta que, após a regular aprovação do pedido e início do processamento das cobranças mensais em sua fatura, a loja Casas Bahia procedeu ao cancelamento unilateral e imotivado da compra. Contudo, as cobranças das parcelas não foram interrompidas pelo Mercado Pago, vindo o Autor a adimplir integralmente o valor histórico de R$ 1.278,09 sem jamais receber as mercadorias. Pugnou pela aplicação da inversão do ônus da prova, condenação das Requeridas à restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 2.556,18) e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00. O Requerido GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou contestação sob o Num. 92960242, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, inadequação do procedimento por necessidade de denunciação da lide em relação ao lojista parceiro OLIST SP e, no mérito, a ausência de ato ilícito indenizável. O Requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (Num. 94280688), embora não tenha feito tópico específico arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por figurar como mera plataforma facilitadora de pagamento, arguiu em pedido final na defesa e, no mérito, sustentando a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral. O Autor apresentou réplica tempestiva (Num. 96046702), rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos autorais. É o relatório. Decido. II - Preliminares 1. Da Ilegitimidade Passiva ad causam suscitada pelas Requeridas GRUPO CASAS BAHIA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Ambas as Requeridas sustentam que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. O Grupo Casas Bahia S.A. apoia sua tese no argumento de que a…

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