Processo 5046653-57.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5046653-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVADO : MARCILIO REDONDO DOMICIANO ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS A 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA AGRAVANTE; (II) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) MÉRITO QUANTO À LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS E À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS É ACOLHIDA, POSTERGANDO-SE A ANÁLISE DEFINITIVA PARA O JULGAMENTO FINAL, SEM OBSTAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO.  2. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É REJEITADA, POIS A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021, DEMANDA UM JUÍZO UNIVERSAL, AFASTANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  3. NO MÉRITO, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO.  4. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NÃO PREVALECE SOBRE A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE VISA PROTEGER O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.  5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É VÁLIDA, POIS VISA ASSEGURAR A VIABILIDADE DO PROCESSO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO RITO PROCESSUAL.  RECURSO DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento que lhe move MARCILIO REDONDO DOMICIANO . A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento e débitos automáticos em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, abatidos os descontos obrigatórios, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. A…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.