Processo 5046656-10.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046656-10.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CONSTANTINA DA COSTA ADVOGADO(A) : JONATHAS RIOS XAVIER (OAB RS118137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, MARIA CONSTANTINA DA COSTA , requer a concessão de seu benefício previdenciário por incapacidade. E m pesquisa ao sistema E-Proc, verifico que foi ajuizada ação anterior (processo nº 50093180220264047100), a qual tramitou perante o Juízo A  do 3° Núcleo de Justiça 4.0 requerendo o mesmo pedido. É o breve relato. Decido. Observo que, consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil, este feito deve ser redistribuído   por   dependência à ação anteriormente ajuizada e com sentença já proferida nos autos, nos termos que seguem: Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante do exposto,  declino da competência  para o Juízo A  do Núcleo de Justiça 4.0 BI, devendo a presente ação ser  distribuída por dependência   ao feito nº 50093180220264047100 , nos termos do disposto no art. 286, II, do CPC. Intime-se. Redistribua-se o feito imediatamente.

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