Processo 5047072-41.2025.8.13.0079
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o RÉU, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls., nos seguintes termos: 1 - SINTESE DOS FATOS A parte autora foi servidora pública contratado. Foi contratado para exercício de função publica, sob regime administrativo. Nunca recebeu FGTS. 2 - NULIDADE DO CONTRATO – PAGAMENTO DEVID
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