Processo 5047173-53.2022.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047173-53.2022.4.03.6301 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: ALBERTO PEREIRA SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALBERTO PEREIRA SOARES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047173-53.2022.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALBERTO PEREIRA SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A, SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALBERTO PEREIRA SOARES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A, SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: i) a computar as competências de 01/2007; 01/2009 a 05/2009, nas quais foram vertidos recolhimentos na condição de contribuinte individual; ii) revisar o benefício de aposentadoria por idade titulado pela parte autora (NB 41/175.237.524-3, DIB em 30/07/2015), considerando-se o cômputo dos salários-de-contribuição relativos às competências de 01/2007, 01/2009 a 05/2009 e de 04/2010 a 08/2010, atinentes aos recolhimentos realizados como contribuinte individual, gerando uma renda mensal inicial - RMI devida no importe de R$ 1.187,58 (um mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.789,85 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para o mês de setembro de 2023; iii) pagar à parte autora os valores pretéritos devidos desde a citação do réu (18/01/2023), os quais, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte integrante da presente decisão, totalizam R$ 283,36 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizados até 01/09/2023. Aduz o INSS que o benefício do autor, ora recorrido, foi concedido corretamente, tendo sido considerados os recolhimentos regulares comprovados no CNIS. Ressalta que as guias acostadas aos autos são referentes à contribuição da empresa (código 2100) e não do segurado contribuinte individual. Afirma que não restou demonstrado que a parte autora, em relação ao período compreendido pelo recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, encontrava-se na condição de segurada obrigatória da Previdência Social, pelo que não se mostra possível o cômputo de tais contribuições como tempo de contribuição. Dito isso, o fato é que a parte autora deveria levar ao processo administrativo ou judicial outros elementos materiais que confirmassem a…

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