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STJ › Processo 5047200-31.2021.4.04.0000
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Pontamed Farmaceutica Ltda (agravado)
Processo nº 5047200-31.2021.4.04.0000 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5047200-31.2021.4.04.0000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Pontamed Farmaceutica Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Pontamed Farmaceutica Ltda (agravado)Polo passivo
Gabrieli Caroline FreireAdvogado
Ricieri Gabriel CalixtoAdvogado
Jose Eli SalamachaAdvogado
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