Processo 5047201-49.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5047201-49.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RICHARD MELO CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA DE MELO (OAB SC027089) AGRAVADO : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA (OAB SC037410) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICHARD MELO CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de execução de título extrajudicial (Autos n. 5014140-65.2022.8.24.0930), deflagrada por SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora parte agravada. Na decisão combatida ( evento 150, DESPADEC1 da origem), o MM. Juiz Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, dentre outras medidas, afastou a tese de nulidade de citação aventada em exceção de pré-executividade. Extrai-se da fundamentação: (...) A certidão lavrada pelo oficial de justiça, enquanto agente público investido de fé pública, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade quanto aos fatos que atesta no exercício regular de suas atribuições, presunção esta que somente pode ser afastada mediante a produção de prova concreta, idônea e suficientemente robusta em sentido contrário. Inexistindo, no caso, qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo certificado, mantém-se hígida a eficácia jurídica do ato praticado, não se prestando meras alegações genéricas ou dissociadas de lastro probatório a afastar a credibilidade do relato oficial. De igual modo, a ausência de aposição da assinatura do executado no mandado citatório não implica, por si só, nulidade da citação ou invalidação do ato processual, especialmente quando demonstrado que o ato atingiu sua finalidade essencial, qual seja, a ciência inequívoca da parte acerca da demanda e a possibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . OBSERVÂNCIA AO ART. 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CITANDA NO REGISTRO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INVALIDAR O ATO . MOVIMENTAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE NA PASTA DIGITAL QUE EQUIVALERÁ, PARA TODOS OS FINS, À JUNTADA DO MANDADO. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ROBUSTA CAPAZ DE INFIRMAR O CONTEÚDO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIAS PRECLUSAS. MANIFESTA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DECIDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE É INVIÁVEL DE SER FEITO NA FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5069473-71.2025.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão OSMAR NUNES JÚNIOR, julgado em 21/11/2025). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EXPRESSAMENTE…

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