Processo 5047233-87.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5047233-87.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA ALVES RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPPA A. NEVES CAVALHEIRO (OAB RS120969) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da parte autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a viabilidade da tutela de urgência antes da audiência de conciliação obrigatória; (ii) a exclusão do crédito consignado do cálculo do comprometimento do mínimo existencial; (iii) a inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao caso de superendividamento; (iv) a ausência de documentos essenciais e a inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência pode ser concedida antes da audiência de conciliação, pois a obrigatoriedade desta tem natureza procedimental e não impede a proteção imediata do consumidor superendividado, conforme a Lei nº 14.181/2021. 2. O STF declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo de proteção contra o superendividamento, devendo tais dívidas ser consideradas no conjunto de obrigações analisadas. 3. O Tema 1085 do STJ, que trata da validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos em conta-corrente, não se aplica a situações de superendividamento, que são regidas por normas próprias e protetivas, como a Lei nº 14.181/2021. 4. A alegação de inépcia da petição inicial não é adequada para ser apreciada em sede de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, sendo a documentação complementar juntada pela agravada suficiente para atender aos requisitos formais mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida antes da audiência de conciliação em casos de superendividamento, visando à proteção imediata do mínimo existencial do consumidor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, art. 300; CDC, arts. 4º, 6º, 104-A, 104-B; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.4.2026; STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  BANCO DAYCOVAL S/A  em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas em que contende com  ROSANGELA APARECIDA ALVES…

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