Processo 5047284-93.2025.4.03.9999

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5047284-93.2025.4.03.9999 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: E. V. N. G., Y. N. G., SHARA NASCIMENTO GONCALVES REPRESENTANTE: ANA PAULA NASCIMENTO GONCALVES REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ANA PAULA NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUANA MARIA MORETTI - SP474181-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAINE EUZEBIO JANUARIO - SP474178-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id 350739891) em face do acórdão (Id 346183914), proferido em 10.12.2025, que deu provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento prisional, alterando também os honorários advocatícios A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por admitir flexibilização do critério de baixa renda quando a média dos salários de contribuição do segurado ultrapassou o limite legal aplicável em 2023, pleiteando, em razão do artigo 1.022, inciso II do CPC, o saneamento da omissão. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte autora apresentou contrarrazões (Id 353083010) em embargos de declaração. É o relatório. VOTO O Exmo. Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator…

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