Processo 5047344-69.2025.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: 3secunificada-serra@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5047344-69.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GONZALO JAVIER PEREZ REQUERIDO: NC CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, NORMA MARIA DA CRUZ Advogado do(a) REQUERIDO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por GONZALO JAVIER PEREZ (jus postulandi) em face de NC CORRETORA DE IMOVEIS LTDA e NORMA MARIA DA CRUZ, por meio da qual alega que ser locatário de um imóvel duplex localizado na Rua Bahia, nº 81, Apartamento 104, em Estância Monazítica, Serra/ES, contrato este intermediado pelas demandadas. Ocorre que, a partir de dezembro de 2022, a cobrança de água passou a ser realizada com base no número de moradores de cada unidade, sem prévia discussão em assembleia, assim, discorda do critério e afirma que o consumo excessivo foi injustamente atribuído às suas filhas. Não obstante, relata que o portão de alumínio do condomínio foi quebrado e que a segunda requerida imputou o dano à sua filha de apenas 04 anos, passando a cobrar pelo conserto. No mais, sustenta que o proprietário instalou uma câmera de videomonitoramento voltada para o seu apartamento e garagem, o que retiraria a privacidade de sua família. Por fim, afirma sofrer humilhações e ameaças constantes por parte da segunda requerida, inclusive, via áudios de WhatsApp, razão pela qual postula a adequação da câmera de segurança para que não filme sua família e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência foi proferido projeto de sentença homologatória do pedido de desistência em face da NC CORRETORA. Na sequência, colheu-se o depoimento pessoal do autor e procedida a oitiva de testemunha, sendo concedido prazo para a juntada de documento e manifestação pela segunda ré. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (com pedido de condenação por litigância de má-fé). Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, homologa-se o projeto de sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela desistência em face de NC CORRETORA, proferida pelo Juiz Leigo em audiência, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII do CPC. Isso posto, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do CPC. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação que não há qualquer câmera instalada na garagem do apartamento locado pelo autor, na verdade, a a única câmera existente no condomínio está na garagem da unidade 101, instalada pelo morador João Luiz para proteger seu patrimônio particular, uma vez que os filhos do autor estariam invadindo o local constantemente. Somado a isso, afirma que sempre tratou o autor com cordialidade, inclusive, nos áudios juntados pelo próprio requerente, não é possível se verificar ofensas, xingamentos ou ameaças. Pelo contrário, se observa apenas o repasse de informações sobre a necessidade de conservação do imóvel (pintura) e reclamações sobre o descumprimento das normas de convivência pelos filhos do autor (deixar brinquedos em áreas comuns e acessar garagens alheias). Não obstante, sustenta que o rateio por número de moradores foi estabelecido para…

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