Processo 5047566-40.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5047566-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN AGRAVANTE : VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN AGRAVANTE : TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. (em recuperação judicial), TRANSVITAL TRANSPORTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. e VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE O RECONHECIMENTO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL. DEFENDIDA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. IMUNIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DOS CRÉDITOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE IDENTIFICAÇÃO DE RECEBÍVEIS FUTUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS GARANTIAS OU DE OBSERVÂNCIA A PERCENTUAL MÍNIMO CONTRATUAL PARA CONFIGURAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ADEMAIS, HIPOTECA SOBRE IMÓVEL QUE NÃO DESCARACTERIZA A PREFERÊNCIA DECORRENTE DA CESSÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DAS GARANTIAS NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeitos infringentes, os aclaratórios do Banco Itaú para sanar a omissão apontada e, concedendo-lhe efeitos infringentes, majorar a verba honorária sucumbencial, e rejeitados os embargos das sociedades recuperandas.  Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta aos arts. 49, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e 104, II, do Código Civil, no que tange à necessidade de objeto determinado ou determinável para o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito garantido por cessão fiduciária, sustentando que “No caso concreto, os contratos firmados entre as partes (CCBs n. 1722412, 2263914, 2309214, 2384814, 2442714, 457573475 e 146687504) preveem expressamente a necessidade de identificação dos títulos cedidos por meio de relação anexa e demonstrativos emitidos pelo próprio…

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