Processo 5047671-53.2022.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047671-53.2022.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : MOISES NUNES CARDOSO (OAB SC020799) IMPETRANTE : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : MOISES NUNES CARDOSO (OAB SC020799) IMPETRADO : SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA INTERESSADO : ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 2ª VARA FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA  - Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, MG - CEP: 30380-900. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5047671-53.2022.8.13.0024  que o PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 13832863000177 e PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 13832863000258 move contra SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. FINALIDADE: Intimação do Procurador dos Impetrantes dos autos supramencionados, MOISES NUNES CARDOSO acerca do despacho/ decisão evento 46 , qual seja: “Expeça “Certidão de Não Pagamento de Custas e demais Despesas Processuais Finais”, que deve ser encaminhada à Gerência de Controle de Receitas – GEREC, conforme o art. 96 do Provimento Conjunto nº 75/2018.” Belo Horizonte, 23 de Julho de 2026. Eu, Cleusa dos Reis da Silva, Gerente de Secretaria, subscrevo por ordem da Exmo. Dr. Marcelo da Cruz Trigueiro.

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