Processo 5047891-73.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CANDIDATO PCD. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Penal, inscrito nas vagas reservadas a pessoas com deficiê
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