Processo 5047933-36.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5047933-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA NASCIMENTO DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSSETO LIMA FILHO - ES11213 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Visto em inspeção. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANGELA NASCIMENTO DE REZENDE em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belém x Vitória, com conexão em Guarulhos, programada para o dia 25/10/2025 (Voo LA 3334). Narra que, ao aguardar o embarque do segundo trecho, foi surpreendida pelo cancelamento do voo. Afirma que foi reacomodada em voo posterior (LA 3336), o qual decolou apenas às 23:45h, fazendo com que chegasse ao destino final por volta das 02:00h da manhã do dia seguinte. Argumenta que houve falha na prestação do serviço e que a ré não prestou a assistência material necessária durante a longa espera. Sustenta ainda que, por contar com 70 anos de idade, o desgaste físico e emocional foi acentuado pela situação. Por fim, requer que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua contestação, a parte requerida TAM LINHAS AEREAS S/A alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF e a ausência de pressuposto processual por irregularidade no comprovante de residência. No mérito, alegou que o cancelamento do voo LA 3334 decorreu de uma necessidade imprevista de manutenção técnica não programada na aeronave, visando a segurança dos passageiros. Em reforço, argumenta que tal fato caracteriza fortuito externo/força maior, o que excluiria sua responsabilidade civil. Sustenta ainda que prestou assistência à autora e que o atraso de poucas horas não é capaz de gerar dano moral, configurando mero aborrecimento. Por fim, requer que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES Da Inaplicabilidade do Tema 1.417 do STF Inicialmente, afasta-se a aplicação do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. No caso em exame, a controvérsia não se insere na hipótese abrangida pelo referido tema. Isso porque a parte requerida não comprovou minimamente a existência de qualquer circunstância excepcional, imprevisível ou inevitável que justificasse o atraso ou cancelamento do voo contratado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço diretamente relacionada à gestão interna e ao risco da atividade empresarial da companhia aérea, não se confundindo com atrasos ou cancelamentos decorrentes de fatores externos ou de força maior. Dessa forma, por se tratar de…

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