Processo 5048358-58.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048358-58.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA INES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSO NELHO FERREIRA - SP253404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA CARTOES HOLDING S.A. ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA Trata-se de demanda aforada por MARIA I. F. em face da CAIXA CARTÕES HOLDING S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA objetivando a: i) declaração de inexigibilidade de débitos correspondentes a três compras de passagens aéreas, cujas transações foram inicialmente canceladas e posteriormente lançadas na fatura de seu cartão de crédito; ii) condenação das rés à indenização pelos danos materiais correspondente aos valores, em dobro, indevidamente cobrados nas suas faturas de cartão de crédito, no importe de R$ 2.750,20 (dois mil setecentos e cinquenta reais e vinte centavos); e iii) condenação das rés à indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimada a emendar a inicial e justificar a competência deste Juizado (id 366795278), a parte autora requereu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda (id 371617982), ao que não houve oposição (id 381582109). Citada, a CEF apresentou defesa (id 356788617), sustentando a improcedência da demanda ao argumento da regularidade de sua conduta, com o intuito de evitar fraudes, afirmando, ainda, que a responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço seria das companhias aéreas, e não da instituição financeira, que apenas atuou como meio de pagamento. Por sua vez, a VISA DO BRASIL LTDA também apresentou defesa (id 441426723), na qual arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ao fundamento de ausência de responsabilidade sobre a autorização de transações, tampouco sobre o lançamento dos encargos na fatura do cliente. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré VISA DO BRASIL LTDA. A relação jurídica em análise é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Assim, ainda que na posição inicial, intermediária ou final, todos os participantes da relação de consumo são reputados fornecedores e, conseguintemente, estão submetidos às normas inseridas na Lei n. 8.078/90, dentre elas, a da responsabilidade solidária. Diante dos fatos narrados pela parte autora, conquanto a compra das passagens aéreas consista em ajuste entre a requerente e as operações áreas e/ou plataformas internacionais de revenda de passagens, irrefutável a participação na cadeia contratual tanto da instituição financeira quanto da respectiva plataforma de pagamento por meio da qual realizadas as transações financeiras, ora impugnadas. Desta feita, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. DA RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS Cumpre esclarecer que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes se encontram…

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