Processo 5048457-21.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048457-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB DF044814) ADVOGADO(A) : NATÁLIA ALVES GONÇALVES (OAB DF068644) APELADO : JUSSARA MARIA BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA FUNCEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA CÍVEL. TESES RECHAÇADAS. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ENTIDADE AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A CONCEDER EMPRÉSTIMOS A SEUS PARTICIPANTES. ATUAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL (LIMITADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO), CONTUDO, SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENEGOCIAÇÃO. CADEIA CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA DO AJUSTE, QUANDO CONFIGURADO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. ATUAL ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NOVAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. MERA REPACTUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, COM MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E AUSÊNCIA DE  ANIMUS NOVANDI  EXPRESSO OU INEQUÍVOCO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DE SALDOS DEVEDORES E LIBERAÇÃO DE VALORES ADICIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM EXTINÇÃO DOS PACTOS ANTERIORES. ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA E DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.994/2022. ATO INFRLEGAL QUE NÃO AFASTA LIMITE IMPOSTO POR LEI FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIBERDADE IRRESTRITA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A LIMITAÇÃO APENAS AOS CONTRATOS COM JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, ACABOU POR ALCANÇAR INDISCRIMINADAMENTE TODOS OS AJUSTES. RETOQUE NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DA REVISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS SEM ABUSIVIDADE, CONFORME A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO APENAS NOS CONTRATOS COM TAXA DE 12,75% AO ANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA, POR PRESERVADA A ESSÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER ÍNTEGRA A…

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