Processo 5048506-73.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5048506-73.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIO CESAR RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS MARCELO DE OLIVEIRA (OAB RJ187462) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 223.623.695-0; DIB EM 08/07/2024) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 06/03/1990 A 23/12/1991; DE 12/12/1998 A 31/01/2000; DE 01/02/2000 A 31/10/2004; E DE 01/06/2010 A 31/08/2015. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/03/1990 A 23/12/1991. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO ORA EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO NO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 22/23, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM EXAME, O AUTOR EXERCEU O CARGO DE  AUXILIAR DE DESENHISTA  NO SETOR DE LAMINAÇÃO DA EMPREGADORA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (DEDICADA À “ PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO ” – CNAE 24.23-7) E ESTAVA EXPOSTO A RUÍDO DE 84 DB(A). O MENCIONADO PPP APONTA QUE, NO PERÍODO EM DEBATE (CARGO DE  AUXILIAR DE DESENHISTA ) ,  O AUTOR DESEMPENHAVA AS SEGUINTES ATIVIDADES: “ AUXILIA NA ELABORAÇÃO DE DESENHOS TÉCNICOS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES, INTERPRETA DOCUMENTOS COMO PLANTAS, PROJETOS, CATÁLOGOS, CROQUIS E NORMAS E PARTICIPA NA DEFINIÇÃO DE FORMATOS E ESCALAS”. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ACIMA TRANSCRITA, A NOSSO VER, NÃO É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES EXECUTADAS NO SETOR DE LAMINAÇÃO DE UMA EMPRESA DEDICADA À PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO (COMO É O CASO DA REFERIDA EMPREGADORA). SEQUER É POSSÍVEL ENTENDER QUAIS SERIAM OS DESENHOS TÉCNICOS QUE O AUTOR AUXILIARIA A ELABORAR E TAMPOUCO COMO SE DARIA A INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SETOR DE LAMINAÇÃO DA EMPREGADORA (SETOR EM QUE HÁ A EFETIVA PRODUÇÃO DOS LAMINADOS DE AÇO). NA VERDADE, A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO REFERIDO PPP, AO QUE PARECE, FOI RETIRADA DE ALGUM CATÁLOGO E, POR ÓBVIO, NÃO RETRATA AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO AUTOR NO PERÍODO EM EXAME. BEM ASSIM, O AUTOR NÃO TROUXE, NO RECURSO (E TAMPOUCO NA INICIAL), QUALQUER EXPLICAÇÃO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES SUPOSTAMENTE DESEMPENHADAS POR ELE (DESCRITAS NO PPP) E O LOCAL EM QUE ERAM SUPOSTAMENTE EXECUTADAS (SETOR DE LAMINAÇÃO DA EMPREGADORA). ENFIM, O MENCIONADO PPP SE MOSTRA SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, EIS QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES SUPOSTAMENTE DESEMPENHADAS PELO AUTOR NÃO PARECEM GUARDAR QUALQUER MÍNIMA COMPATIBILIDADE COM O SETOR DA EMPREGADORA EM QUE ERAM SUPOSTAMENTE EXECUTADAS. O MENCIONADO PPP APRESENTA AINDA MAIS UM GRAVE VÍCIO QUE TAMBÉM O TORNA SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO RUÍDO (DE 84 DB(A) – ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA VIGENTE À ÉPOCA, QUE ERA DE 80 DB(A) ATÉ 05/03/1997). QUANTO À TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO, O MENCIONADO PPP INFORMA O SEGUINTE: “ DOSIMETRIA NR 15 –ANEXO 1 – MTE E NHO 01 DA FUNDACENTRO ”. A NOSSO VER, É ININTELIGÍVEL A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO REFERIDO PPP QUANTO À TÉCNICA UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO DO RUÍDO NO PERÍODO EM EXAME. NÃO HÁ QUALQUER LÓGICA EM APLICAR DUAS NORMAS TÉCNICAS DISTINTAS PARA AFERIR O RUÍDO DE UM MESMO PERÍODO. ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE A NHO 01 DA FUNDACENTRO SOMENTE FOI EDITADA EM 2001 E, PORTANTO, SEQUER PODERIA TER SIDO UTILIZADA PARA…

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