Processo 5048561-53.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5048561-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE BELMONTE CEBULSKI ADVOGADO(A) : JONAS JESUS BELMONTE (OAB SC051883) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARLENE BELMONTE CEBULSKI , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MANTEVE A REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUGERIDA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. TESE AFASTADA. MEDIDA QUE SE FAZ POSSÍVEL COM ESTEIO, NO CASO, NO ART. 132, INC. XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. ADEMAIS, MODALIDADE RECURSAL EM VOGA QUE PERMITE AO POLO RECORRENTE A APRECIAÇÃO DE SUA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONCLUIU PELA INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE RESTOU CONFIGURADO ALUDIDA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE: O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO O LAPSO FULMINATIVO APLICÁVEL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA; A ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE OBSERVAR O ART. 921, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL CONFERIDA PELA LEI N. 13.105, DE 16 MARÇO DE 2015; INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPONDO (AO MENOS ATÉ O ANO DE 2022) A SUSPENSÃO DO FEITO - O QUE FAZIA-SE INDISPENSÁVEL -, DE SORTE QUE NEM SEQUER INICIADA A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, QUE ALTEROU O § 4º DO ART. 921 DO CPC: "O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO", OUTROSSIM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INTERREGNO PRESCRITVO, UMA VEZ QUE ENTRE A DATA DE SUA VIGÊNCIA (27.08.2021) E A PROLAÇÃO DA DECISÃO (MAIO DE 2025) NÃO HOUVE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE, COMO VISTO, ERA NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORTANTO, INVIÁVEL. DECISÃO COMBATIDA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração.  Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação aos arts. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80, 921, § 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil, no que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente e à extinção da execução, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido exigiu indevidamente pronunciamento judicial para inaugurar a contagem do prazo, embora, segundo a minuta recursal, “o início do prazo não depende de despacho judicial declarando a suspensão ou o arquivamento” e “o termo inicial da prescrição intercorrente é automático”, razão pela qual, considerada a citação em 18/08/2017, o…

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