Processo 5048807-85.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5048807-85.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME REBELO SILVA RIBEIRO, MARIA ELAINE SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MORGANA MACHADO FULGENCIO - ES31439 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: GUILHERME REBELO SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Joaquim BahienseRua Joaquim Bahiense, 56, 56, Paul, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-170 Nome: MARIA ELAINE SILVA Endereço: Rua Joaquim BahienseRua Joaquim Bahiense, 56, 56, Paul, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-170 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GUILHERME REBELO SILVA RIBEIRO e MARIA ELAINE SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Os autores relatam que adquiriram passagens aéreas para viagem de Vitória/ES (VIX) a Lisboa/Portugal (LIS), com conexão em Campinas/SP (VCP), com ida em 29/09/2025 e retorno programado para o dia 21/10/2025, cujo itinerário previa a chegada ao destino final (Vitória/ES) às 23h55min do dia 21/10/2025. Alegam que, na véspera do retorno, às 23h20min do dia 20/10/2025, a ré encaminhou e-mail informando alteração unilateral do voo, o que não foi visualizado a tempo pelos autores. Assim, ao comparecerem ao aeroporto de Lisboa em 21/10/2025 para embarque no voo originalmente contratado, com partida às 13h00, constataram que este havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo, com saída apenas às 07h10min do dia 22/10/2025. Em razão disso, os autores, que deveriam chegar a Vitória às 23h55min do dia 21/10/2025, somente desembarcaram às 19h19min do dia 22/10/2025, totalizando atraso de 19h24min, além de suportarem despesas adicionais com deslocamento. Manifestação da ré em ID nº 89698107, a qual requer a suspensão do processo em face do Tema 1417 do STF. Contestação da ré em ID nº 91197930 a qual informa que o voo teve que ser cancelado devido a manutenção extraordinária, de modo que a AZUL teve de agir em prol da segurança dos passageiros e tripulantes, não tendo a aeronave decolado e que prestou toda a assistência necessária à parte autora, inexistindo falha na prestação dos serviços. Manifestação da parte autora em ID nº 92767855. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Inicialmente cumpre afastar a incidência da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, uma vez que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior.…

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