Processo 5049094-76.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5049094-76.2024.4.03.6301 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PETRUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentenças que julgaram parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar integralmente o período comum laborado na empresa OFFICIO - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (14/08/1996 a 27/09/2001), e o período especial de 03/03/1982 a 18/02/1992, somando-os aos demais períodos já averbados pelo INSS, procedendo à conversão de sua atual aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/08/2017, com majoração da RMI e RMA da forma mais vantajosa (computado os salários de contribuição conforme acima fundamentados) (IDs 352046245 e 352046248). Em suas razões recursais, a parte ré sustenta em síntese: i) coisa julgada quanto ao período 01/09/2000 a 27/09/2001, por identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação anterior; ii) ausência de prova válida do vínculo, pois a CTPS estaria desacompanhada de elementos contemporâneos suficientes, nos termos do Tema 240 da TNU e iii) impossibilidade de cômputo do tempo especial convertido em comum para fins de carência e majoração da RMI da aposentadoria por idade. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A sentença de origem decidiu a lide sob os seguintes fundamentos (ID 352046245): “(...) Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que não foi demonstrado que a soma das parcelas vencidas no ajuizamento e das doze vincendas supera o limite previsto pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.259/01. Desnecessário o sobrestamento do feito em razão da atividade de vigilante, considerando que o pedido versa exclusivamente da especialidade em razão a atividade até 28/04/1995. Não será analisado o período comum com início em 14/08/1996 e data de saída em 27/09/2001 diante da coisa julgada - processo 0005446-54.2011.4.03.6183. (...) Quanto ao caso concreto Requer a parte autora a revisão de sua Aposentadoria por idade NB 41/183.802.780-4, com DIB em 30/08/2017. PERÍODO ESPECIAL - SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES (03/03/1982 a 18/02/1992) O INSS averbou o período como tempo comum, no entanto, o autor sustenta sua especialidade. Apresentou nos autos cópia da CTPS - ID 347479103 - Pág. 20, com o registro do vínculo, na função de vigilante. Conforme fundamentação acima, até 28/04/1995 era admitido o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em razão da atividade profissional exercida pelo segurado, independentemente da comprovação da sua efetiva exposição a algum agente nocivo, mediante apresentação de PPP ou laudo técnico pericial. Contudo, sempre se exigiu a comprovação do exercício efetivo de atividade considerada insalubre pela legislação. No caso em exame, a atividade desempenhada pelo autor encontra previsão no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64, no entanto. Assim, reconheço a especialidade do período. - DA CORRETA APLICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO O autor requer a…

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