Processo 5049281-83.2026.8.24.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5049281-83.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WALDEMAR NUNES JUSTINO ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Waldemar Nunes Justino  contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0900669-28.2014.8.24.0023, proposta pelo Município de Florianópolis, rejeitou a "exceção de pré-executividade" que opôs e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução. O agravante alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, sustenta que a inexistência de fato gerador do IPTU em decorrência de Área de Preservação Permanente (APP) com restrição ambiental total; que "toda e qualquer modalidade de uso, edificação ou exploração econômica do lote é proibida pelas normas ambientais e urbanísticas incidentes sobre aquela específica localidade". Diz, ainda, que "Diante do nítido descompasso entre o valor venal arbitrado pela fiscalização municipal e a indiscutível ausência de valor venal de mercado de uma gleba que não pode ser loteada ou edificada por impedimento ambiental absoluto, a Certidão de Dívida Ativa mostra-se eivada de nulidade em sua essência, obstaculizando o prosseguimento da pretensão executiva". Por essas razões, requer: "a) a concessão liminar de efeito suspensivo ativo ao recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, paralisando-se os atos de execução até o julgamento definitivo do presente agravo; "[...] "c) o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada de primeiro grau (ID 3987456) (fls. 1) (Evento 47, DESPADEC1, p. 1), acolhendo se a exceção de pré-executividade oposta para declarar a nulidade da CDA nº 851175 por flagrante ausência de liquidez e certeza, bem como pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo fiscal de origem com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso II, do CPC". DECIDO. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Como cediço, em agravo de instrumento, o Relator pode  "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão"  (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). O pleito de liminar recursal versa sobre efeito suspensivo, modalidade de tutela provisória que exige a demonstração da urgência da medida ( "periculum in mora" ) e a probabilidade de existência do direito invocado ( "fumus boni iuris") , requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC,  "in verbis" : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. "Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso." A propósito, são os comentários de NELSON NERY JÚNIOR: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.