Processo 5049698-09.2025.8.08.0035

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5049698-09.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILARIO PAIXAO FILHO REU: BANCO BRADESCO SA, PICPAY SERVIÇOS S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: KATIA ELANIA SOSSAI COCO - ES42826, NILCIO GILBERT COCO - ES42434, RICARDO GILBERT COCO - ES42824 Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HILARIO PAIXÃO FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AVISTA S.A.) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de estelionato, especificamente do denominado "golpe do falso advogado", perpetrado por terceiros por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Afirma que os fraudadores a induziram a realizar uma transferência bancária, via PIX, no importe de R$ 3.713,00, valor este que teria saído de sua conta mantida no Banco Bradesco, transacionado através do PicPay e destinado a uma conta junto à Will Financeira. Alega haver grave falha na prestação e segurança dos serviços das instituições requeridas. Requer a concessão de tutela de urgência para o bloqueio/estorno de valores e o bloqueio das contas de WhatsApp utilizadas. No mérito, pugna pela condenação solidária dos réus à reparação do dano material, compensação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 e indenização pelo desvio produtivo do consumidor fixada em R$ 3.000,00, além da inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi parcialmente deferida em id. 87532537, determinando-se que a ré Facebook promovesse o suspensão das contas do aplicativo WhatsApp associadas aos numerais indicados na inicial, sob pena de multa cominatória. O pleito de bloqueio de valores via BacenJud restou indeferido. A ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação em id. 90075663, na qual arguiu, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de não ser a operadora do aplicativo WhatsApp, bem como a perda superveniente do objeto, ante a suposta inatividade atual dos números. No mérito, sustentou a impossibilidade técnica de ingerência nas contas, argumentou não ter havido falha de segurança ou vazamento de dados em seu sistema, e imputou a responsabilidade ao fortuito externo e à culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência dos pleitos autorais e o afastamento ou limitação da astreinte imposta. A ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, em contestação apresentada em id. 89476345, aventou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial Cível ante a suposta necessidade de chamamento de terceiros e, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do…

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