Processo 5050174-10.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5050174-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ANDREIA LORENZI - ME ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO ZART (OAB RS110648) AGRAVADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, FUNDAMENTANDO A NEGATIVA COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI SÓCIO EM COMUM COM A AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE BALANÇO PATRIMONIAL E OUTROS DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, CONSAGRADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEGUNDO O QUAL A PESSOA JURÍDICA TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE SEUS SÓCIOS OU COM O DE OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. 2. O BALANÇO PATRIMONIAL JUNTADO AOS AUTOS APONTA UM QUADRO DE SEVERA CRISE DE LIQUIDEZ, COM ATIVO CIRCULANTE (R$ 2.580.449,71) DRASTICAMENTE INFERIOR AO PASSIVO CIRCULANTE (R$ 6.881.905,49), INDICANDO QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS DE CURTO PRAZO SUFICIENTES PARA SAUDAR SUAS DÍVIDAS. 3. A LIQUIDEZ IMEDIATA, COMPOSTA POR CAIXA E EQUIVALENTES, É IRRISÓRIA FRENTE AO MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLUXO DE CAIXA PARA ARCAR COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. O FATO DE UMA EMPRESA POSSUIR ATIVOS REGISTRADOS EM SEU BALANÇO NÃO SIGNIFICA QUE POSSUA DINHEIRO DISPONÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO TAIS ATIVOS ESTÃO CONCENTRADOS EM CRÉDITOS A RECEBER DE DIFÍCIL CONVERSÃO OU EM ESTOQUES DE BAIXA CIRCULAÇÃO. 5. O PREJUÍZO APURADO NO EXERCÍCIO E A QUEDA ABRUPTA DA RECEITA OPERACIONAL COMPLEMENTAM O CENÁRIO DE CRISE ESTRUTURAL, AFASTANDO A TESE DO AGRAVADO DE QUE SE TRATA DE MERA DIFICULDADE MOMENTÂNEA INERENTE AO NEGÓCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, DEVENDO SER RESPEITADA SUA AUTONOMIA PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS OU SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ANDREIA LORENZI - ME  contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança de seguro ajuizada em face de  BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Conforme o   contrato social   da empresa, as quotas pertencentes à parte autora foram vendidas a Adovandro Luiz Fraporti.  Vejamos:  Assim, reitero a decisão do processo n° 5002002-21.2024.8.21.0044. À Contadoria, para que proceda à retificação do valor das custas processuais, devendo ser abatidos os valores já recolhidos, sem necessidade de novo parcelamento,  uma vez que o montante remanescente deverá ser quitado em cota única. Em seguida, pela derradeira vez, intime-se a…

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