Processo 5051158-46.2025.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5051158-46.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) APELADO : JULIO DA CRUZ ASSUNCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYELLI LAZZARON (OAB RS126405) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A MODALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI IMPUGNADA NO RECURSO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO A ESSA QUESTÃO. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , POIS A SUBTRAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO CONTRATEMPO E REPERCUTE NO EQUILÍBRIO DA VIDA DO PREJUDICADO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DESCONTADO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 9.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 — DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EARESP N. 600.663/RS — E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A LEI N. 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos autos da ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por JULIO DA CRUZ ASSUNCAO , contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do dispositivo: " DIANTE DO EXPOSTO , julgo  PROCEDENTE  a presente " ação declaratória de anulação/inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral " ajuizada por  JULIO DA CRUZ ASSUNCAO   contra  BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.  para fins de:  a)  declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 620044830, e, por consequência, a inexistência do débito dele decorrente;  b)  determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor com base no referido contrato, sob pena de astreintes que fixo em R$ 350,00 para cada novo desconto indevido efetuado, limitado em R$ 5.000,00;  c)  condenar a parte ré à restituição,  em dobro , de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em virtude do contrato nº 620044830, sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data…

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