Processo 5051220-18.2025.8.24.0038

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051220-18.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SIDNEY DE SOUZA GADELHA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (OAB SC062912) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO   ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Atenção! Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado com as provas existentes nos autos. Caso já tenham sido atendidas, as orientações abaixo não exigem nova manifestação das partes.    SANEAMENTO DO FEITO Antes da análise do mérito, é necessário que o processo esteja devidamente organizado, com os pedidos delimitados e com as provas já apresentadas, observadas as regras do rito dos Juizados Especiais. PEDIDO DE VALORES Quando o pedido de pagamento for apresentado apenas como um valor total, sem indicar cada valor separadamente, a parte deverá informar cada quantia de forma individualizada. Requerida a condenação em valor, deverá  apresentar os pedidos com valor certo e individualizado (quanto pedir mais de um valor). A simples soma global de valores, sem discriminação, dificulta a análise do pedido e pode inviabilizar a prolação de sentença líquida. ◾ APRESENTAR PLANILHA CONTENDO: ▪️ cada   valor discriminado pretendido; ▪️a origem do valor; ▪️a data-base do pagamento, desconto, retenção, vencimento, transação financeira etc. PRODUÇÃO DE PROVAS A fase de instrução permite esclarecer os fatos controvertidos, ou seja, pontos em discussão entre as partes, mediante a produção de provas. Não há necessidade de novas provas quanto aos fatos incontroversos ou quando a controvérsia for exclusivamente de direito. Cabe às partes apresentar as provas que já possuam e indicar, de forma clara, quais outras pretendem produzir, mesmo nos casos de inversão do ônus da prova. As provas devem ter relação direta com os fatos discutidos no processo, cabendo às partes indicar, objetivamente, o que se pretende demonstrar com cada uma. ORGANIZAÇÃO DA PROVA Este tópico aplica-se tanto às provas já anexadas pelas partes quanto a novas provas juntadas. As provas, inclusive as já juntadas ao processo, devem ser apresentadas de forma organizada, com indicação clara e objetiva do fato que se pretende comprovar com cada uma, conforme as orientações abaixo. PROVA DOCUMENTAL ◾ DOCUMENTOS ILEGÍVEIS ▪️ Juntar os documentos legíveis e completos; ▪️Sempre que possível, utilizar arquivos em PDF pesquisável (com texto selecionável), evitando imagens digitalizadas quando houver alternativa. ◾ CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP ▪️ Apresentar o arquivo de exportação da conversa (“exportar conversa” do WhatsApp, conforme  instrução na Central de Ajuda do WhatsApp ); ▪️ Identificar os interlocutores da conversa; ▪️Quando houver áudios, apresentar transcrição ou descrever o contexto e participantes . ◾ ÁUDIOS ▪️ Apresentar transcrição ou resumo do conteúdo; ▪️ Indicar os participantes da conversa; ▪️  Apresentar marcação temporal do trecho relevante. ◾ LINKS   ▪️ Anexar diretamente aos autos o conteúdo indicado por link; ▪️No caso de áudio ou vídeo, juntar o arquivo correspondente . ◾ VÍDEOS ▪️ Descrever o conteúdo; ▪️ Apresentar marcação temporal do trecho relevante. ◾ EXTRATOS   ▪️ Destacar os lançamentos ou trechos diretamente relacionados ao objeto da demanda. ◾   CATEGORIZAÇÃO Quando anexado grande volume de documentos, identificar cada documento pela categorização no Eproc,  com indicação de conteúdo e finalidade. Caso…

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