Processo 5051483-73.2024.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DE CNH EM SUBSTITUIÇÃO AO RG. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e manteve o ato administrativo de reclassificação de candidata em processo seletivo para professor (Edital nº 40/2024). A reclassificação ocorreu em razão da apresentação de Carteira Nacional de Habi
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