Processo 5051725-26.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051725-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) AGRAVADO : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVADO : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVADO : ROBETTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) INTERESSADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : OTÁVIO HARDTKE BOAVENTURA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES INTERESSADO : PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE RECONHECEU, DURANTE A VIGÊNCIA DO  STAY PERIOD , O CARÁTER ESSENCIAL DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS RECUPERANDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DO GRUPO, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DO PASSIVO É FORMADO POR CREDORES EXTRACONCURSAIS, TENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO. INCURSÃO PONTUAL SOBRE O TEMA QUE, AO MENOS NESTE INSTANTE PROCESSUAL, RESULTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEBUXE VEDADO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA ESSENCIALIDADE DE CADA VEÍCULO. INSUBISISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 49, § 3°,  IN FINE , DA LEI N. 11.101/2005. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS EM EXAME. CARACTERÍSTICA DOS BENS (CAMINHÕES-TRATOR, REBOQUES E SEMIRREBOQUES) QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DAS RECUPERANDAS (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS). GARANTIA DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES, MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ADOÇÃO, AINDA, DO PARECER LANÇADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COMO PARTE DAS RAZÕES DE DECIDIR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS REJEITADA. LREF QUE NÃO ESTABELECE RESSALVA ESPECÍFICA ACERCA DA QUANTIDADE E EVENTUAL LIMITE DOS BENS DE CAPITAL A SEREM CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE RETOMADA DA POSSE/APREENSÃO DOS BENS REALIZADO DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA.  NECESSIDADE DE SE POSITIVAR, IMPERATIVAMENTE, QUE A PERDA DO VEÍCULO RESULTARÁ EM PREJUÍZO IRRECUPERÁVEL QUANDO COMPARÁVEL ÀS DÍVIDAS ACUMULADAS. DESAPOSSSAMENTO DOS BENS ESSENCIAIS QUE, À TODA EVIDÊNCIA, RESULTARIA AINDA EM MAIS PERDA DE FATURAMENTO E NO ACENTUAMENTO DA CRISE EMPRESARIAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia ,…

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