Processo 5051799-46.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5051799-46.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) AGRAVANTE : BSC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO BRUNO DA SILVA COSTA  e BSC CONSTRUTORA LTDA interpuseram agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pela 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de embargos à execução n. 5045593-39.2026.8.24.0930 ajuizada pelos ora agravantes em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA, ora agravado, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça da pessoa jurídica. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5045593-39.2026.8.24.0930/SC, evento 12, DESPADEC1 ): Da justiça gratuita para a pessoa física Diante dos documentos acostados nos autos, defiro o benefício da justiça gratuita para  BRUNO DA SILVA COSTA . Da justiça gratuita para a pessoa jurídica A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de…

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