Processo 5051828-67.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051828-67.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE 2 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : DOIS ARCOS CONSTRUCOES E GESTAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE I SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : TOSANA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE MATO ALTO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : RIOVALE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : RIOLAGOS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : CRISKLIN IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) IMPETRANTE : VIVERDE URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER MORAES SOUZA DA SILVA (OAB RJ263277) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA (OAB RJ224483) ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA MACHADO SILVA (OAB RJ155818) DESPACHO/DECISÃO CRISKLIN IMOVEIS LTDA E OUTROS propõem o presente mandado de segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando seja deferida a medida liminar inaudita altera pars , para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelo…

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