Processo 5052005-31.2026.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5052005-31.2026.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES IMPETRANTE : AURELINO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO CONSIDERE A RUBRICA "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT" COMO DUPLICIDADE DA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADA A NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

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