Processo 5052079-14.2025.8.13.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5052079-14.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DANIEL CAMPOS BRUM FILHO RÉ: 99 Tecnologia LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos ajuizada por DANIEL CAMPOS BRUM FILHO contra 99 TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que, em 05.04.2024, solicitou uma corrida de motocicleta por meio da plataforma disponibilizada pela ré; que, durante o trajeto, o motociclista perdeu o controle do veículo sem causa aparente, o que ensejou a sua queda da motocicleta e deu causa a diversos ferimentos. Aduziu que o motorista não prestou socorro. Narrou ter-se deslocado para atendimento médico, oportunidade em que foi constatada uma fratura em seu tornozelo (CID S825). Sustentou ter suportado danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes e despesas com medicamentos). Diante disso, pediu a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, por danos estéticos, no valor de R$ 3.000,00, e por danos materiais e lucros cessantes, na quantia de R$ 2.235,00. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação (doc. n. XXX.XXX.XXX-XX), em que arguiu as teses preliminares de ilegitimidade passiva, já que o dano teria sido causado por motorista independente, sem vínculo com ela, e de ausência de interesse de agir, pela falta de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Sobre o mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços relativos à plataforma de tecnologia. Defendeu a ausência de responsabilidade, já que as atividades exercidas por ela e pelos motoristas têm naturezas distintas e que não é responsável por ocorrências durante o transporte realizado pelos motoristas independentes. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência dos danos alegados. Asseverou que houve culpa exclusiva de terceiro. Pleiteou o acolhimento das teses preliminares arguidas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida a produção de outras provas. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a questão preliminar atinente à ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista que os documentos juntados aos autos (docs. n. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) demonstram que houve prévia tentativa de resolução do conflito pela via extrajudicial, mediante abertura de sinistro perante a seguradora parceira da ré, que resultou, inclusive, em pagamento parcial de despesas, sem que tenha havido êxito na composição integral do litígio. Rejeito, ainda, a tese preliminar arguida pela ré, atinente à ilegitimidade passiva, na medida em que, a despeito do considerável esforço argumentativo empreendido, integrou a relação de direito material objeto do litígio. A tentativa de equiparação da atividade da ré a um serviço de simples intermediação não é nada…

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