Processo 5052127-73.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5052127-73.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PLANOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TABORDA RIBAS (OAB PR070253) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB ADVOGADO(A) : INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO (OAB DF015083) DESPACHO/DECISÃO PLANOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução n. 5057609-25.2026.8.24.0930, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, proferida nestes termos ( processo 5057609-25.2026.8.24.0930/SC, evento 5, DESPADEC1 ): 1.  Os embargos estão apensados à execução correspondente. 2.  Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. 3. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). 4. Intime-se  a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. 5.  Por fim, tendo em vista que a parte embargante pleiteou, desde já, o deferimento da Justiça Gratuita, comporta sublinhar que cabe à parte demonstrar sua insuficiência financeira nos autos para análise do benefício,  ressaltando-se que aludido requisito não obsta o recebimento dos embargos à execução .   Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos,  imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte embargante para, querendo, no prazo de 15 dias, juntar os documentos supramencionados para postular análise do pedido de Justiça Gratuita. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: 4.1. Ante o exposto, a Agravante requer a esta Colenda Câmara : a) A concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sobrestando quaisquer atos expropriatórios até o julgamento de…

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